DET - EMPRESAS DOS GRUPOS 3 E 4 DO ESOCIAL E EMPREGADORES DOMÉSTICOS TÊM ATÉ 01/05/2024 PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.
SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP PELO CPF PARA CADASTRO DE NOVAS ADMISSÕES
A partir de 03/04/2024, não será mais necessário a inclusão do número do PIS/PASEP no cadastro de colaboradores em novas admissões. A numeração será substituída pelo número do CPF para fins de identificação do trabalhador quanto ao recolhimento de FGTS e emissão do Seguro Desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA REVOGA REONARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em 28/02/2024, foi publicada em Edição Extra no Diário Oficial, a Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024, que entra em vigor em 01/04/2024, para revogar dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, que reonerava a partir de 01/04/2024, alguns setores da economia que eram beneficiados pela medida.
REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO
Em 30/01/2024, foi alterado o Decreto n° 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
DECLARAÇÃO DE IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS
Encerra em 29/02/2024 o prazo para preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial no Portal Empresa Brasil, referente ao 1° Semestre de 2024. Esta declaração é obrigatória para empresas que possuíam mais 100 empregados em 31/12/2023.
IRPF: NOVA TABELA IRRF 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários-mínimos.